Vereadores Andrew e Fredson lutam por efetivação de agentes

Os vereadores Fredson Freitas (PDT) e Andrew Robalinho (PMDB) estiveram na última semana em Campo Grande, onde visitaram os conselheiros Waldir Neves, Osmar Dutra e Iran Coelho das Neves. O propósito da visita foi a tentativa de solucionar o problema dos Agentes Comunitários de Saúde de Paranaíba.

Fredson explicou que o parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51/2006 ordena que os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

A Lei Complementar Municipal 31/2008 deu eficácia à emenda e criou os cargos, efetivando os 50 Agentes Comunitários de Saúde em Paranaíba. Porém, o Tribunal de Contas do Estado deu parecer contrário a essa Lei e a todas as demais que efetivaram os agentes, alegando inconstitucionalidade das mesmas, o que causou grande insegurança aos agentes.

“Peço tranquilidade a todos os agentes, pois usaremos de todo nosso conhecimento e experiência jurídica para defender o direito já adquirido desses agentes, para que eles continuem em seus cargos. Lembrando que Tribunal de Contas, apesar do nome, não faz parte do Judiciário, ou seja, seu parecer é meramente opinativo, não tem o poder de decisão, quem decide é sempre o Judiciário”, disse Fredson.

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